O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO solicitação da SABESP/Franca;

CONSIDERANDO que o referido pleito (Construção de Coletores Tronco e Interceptores) não ocasionará aumento de tarifa;

CONSIDERANDO as dificuldades que praticamente inviabilizam a obtenção de financiamento com retorno;

Artigo 1º Fica revogado o item 3 do artigo 2º da Deliberação CBH/SMG 02/00, desonerando o orçamento de 2000 deste comitê em R$ 407.953,36 (quatrocentos e sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e trinta e seis centavos).

Artigo 2º Fica priorizado onerando a verba referida no artigo 1º desta Deliberação, o seguinte empreendimento discriminado conforme Tomador (T), Empreendimento (E), Valor Global (VG), Contrapartida (C) e recursos a receber na modalidade de Fundo Perdido (FP):

Artigo 3º Esta Deliberação entrará imediatamente em vigor, devendo ser publicada no D.O.E.